Termos e Condições
Última atualização: Outubro 2026 • Portal Nacional Independente de Apoios e Incentivos • CalculaIncentivos.pt • VasileDev Group
1. Âmbito do Serviço (Termos e Condições)
O CalculaIncentivos.pt é um portal privado independente de simulação e encaminhamento técnico B2B gerido pelo VasileDev Group (IVA VIES UE: IT04226190041). Todas as simulações de apoios e incentivos (Fundo Ambiental PAE+S (Apoio até 85% / 7.500 €), IVA Reduzido a 6% (Painéis Solares, Baterias e Bombas de Calor), Programa E-Lar & Solenerge Açores 100%) constituem estimativas indicativas baseadas nos parâmetros públicos oficiais (Fundo Ambiental • PRR • DGEG • ADENE • E-REDES • Mobi.E).
O CalculaIncentivos.pt é uma infraestrutura de software privada e independente de simulação técnico-económica. O portal não é afiliado, patrocinado nem administrado por entidades governamentais ou ministeriais (Fundo Ambiental • PRR • DGEG • ADENE • E-REDES • Mobi.E). Todas as referências a programas nacionais (Fundo Ambiental PAE+S (Apoio até 85% / 7.500 €), IVA Reduzido a 6% (Painéis Solares, Baterias e Bombas de Calor), Programa E-Lar & Solenerge Açores 100%) têm caráter estritamente informativo para aplicação dos parâmetros matemáticos públicos.
Os cálculos gerados em tempo real (potência recomendada em kWp, bateria em kWh, estimativas de custo bruto e líquido em €, comparticipação estatal até Até 85% Fundo Ambiental + IVA a 6%, poupança anual estimada e tempo de retorno) são elaborados por algoritmos matemáticos baseados em médias públicas (radiação solar PVGIS, tarifas médias ERSE e tetos máximos do Fundo Ambiental • PRR • DGEG • ADENE • E-REDES • Mobi.E). Têm valor meramente indicativo e não constituem uma proposta comercial vinculativa nem aprovação de candidatura.
2. Simulação 100% Gratuita e Encaminhamento para 1 Único Instalador Certificado
O cálculo de apoios não requer registo e é 100% gratuito para particulares, condomínios, explorações agrícolas e PMEs. Quando o utilizador solicita voluntariamente um orçamento técnico, o pedido é encaminhado para no máximo 1 parceiro certificado (Instalador Certificado DGEG & ADENE (Portal Casa+)) na sua zona geográfica.
🛡️ Proteção da Privacidade • Zero Spam Telefónico:
Ao contrário dos comparadores tradicionais que vendem o seu contacto a dezenas de empresas em simultâneo, o CalculaIncentivos.pt aplica a regra de atribuição a 1 único instalador ou parceiro certificado (Instalador Certificado DGEG & ADENE (Portal Casa+)) no seu concelho ou distrito.
4. Propriedade Intelectual, Faturação B2B Intracomunitária (0% IVA) e Dados Societários
O conteúdo, a base de dados dos 308 municípios portugueses, o código-fonte e os algoritmos de cálculo são propriedade exclusiva do VasileDev Group (Bratu Vasile, NIF/IVA VIES UE: IT04226190041). Para parceiros B2B registados no VIES, os serviços tecnológicos são faturados intracomunitariamente com 0% de IVA (autoliquidação nos termos do art. 196.º da Diretiva 2006/112/CE).
IT04226190041 (Autoliquidação B2B 0% IVA)GDPR & Cybersecurity Compliance Department — VasileDev Group
E-mail DPO: amendamax@vasiledev.com | partner@calculaincentivos.pt