RGPD

🛡️ Declaração de Conformidade RGPD (Regulamento UE n.º 679/2016 e Lei n.º 58/2019)

Enquanto plataforma tecnológica responsável e orientada para a transparência, o CalculaIncentivos.pt (VasileDev Group) aplica medidas técnicas e organizativas rigorosas (art. 32.º do RGPD) para proteger os dados pessoais de cidadãos, condomínios, explorações agrícolas, PME e instaladores parceiros certificados pela DGEG, garantindo um tratamento lícito, leal e transparente.

No cumprimento das nossas obrigações legais ao abrigo do RGPD e da Lei n.º 58/2019, confirmamos que:

• Existe uma política rigorosa de proteção de dados pessoais no seio do VasileDev Group, aplicada em toda a infraestrutura cloud;
• Aplicamos o princípio da minimização dos dados (art. 5.º, n.º 1, al. c) do RGPD): a simulação no Passo 1 é 100% gratuita, sem registo obrigatório e sem recolha de dados pessoais;
• Para cada tratamento de dados pessoais (exclusivamente no Passo 2, quando o utilizador solicita voluntariamente a verificação do processo ou um orçamento técnico), a base de licitude está claramente definida nos termos do art. 6.º, n.º 1, al. a) e b) do RGPD;
• Sempre que o tratamento se baseia no consentimento, recolhemos e registamos um consentimento livre, específico, informado e explícito (art. 7.º do RGPD);
• Disponibilizamos políticas de privacidade claras e acessíveis sempre que são recolhidos dados (art. 12.º do RGPD);
• Os nossos procedimentos garantem a resposta imediata a pedidos de acesso, retificação, limitação ou apagamento imediato («Direito ao Esquecimento», art. 17.º do RGPD);
• O prazo de conservação dos dados é reduzido ao mínimo estritamente necessário (máximo de 12 meses para pedidos de orçamento);
• Mantemos o registo das atividades de tratamento em conformidade com o artigo 30.º do RGPD;
• Todos os acordos com instaladores certificados DGEG/ADENE impõem o cumprimento do RGPD com proibição expressa de spam telefónico ou revenda de dados;
• Aplicamos por defeito Privacy by Design & by Default (art. 25.º do RGPD) com encriptação SSL/TLS de 256 bits e segurança na rede europeia Cloudflare Edge (EEUR).

2. Caráter Independente do Portal e Transparência Técnica

O CalculaIncentivos.pt é uma infraestrutura de software privada e independente de simulação técnico-económica. O portal não é afiliado, patrocinado nem administrado por entidades governamentais ou ministeriais (Fundo Ambiental • PRR • DGEG • ADENE • E-REDES • Mobi.E). Todas as referências a programas nacionais (Fundo Ambiental PAE+S (Apoio até 85% / 7.500 €), IVA Reduzido a 6% (Painéis Solares, Baterias e Bombas de Calor), Programa E-Lar & Solenerge Açores 100%) têm caráter estritamente informativo para aplicação dos parâmetros matemáticos públicos.

3. Categorias de Dados Recolhidos, Finalidade e Base Legal (Art. 6.º do RGPD)

• Execução do serviço solicitado pelo utilizador (Art. 6.º, n.º 1, al. b) e a) do RGPD): Transmissão do pedido de orçamento ou visita técnica a 1 único operador técnico ou instalador parceiro certificado (Instalador Certificado DGEG & ADENE (Portal Casa+)) competente no concelho indicado pelo utilizador.
• Garantia Zero Spam / Zero Call Center: Os dados dos utilizadores nunca são vendidos a call centers de telemarketing, corretores de dados ou listas publicitárias.